“Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais”, Rev-TRF3, vol. 31, nº 144, p. 95–106, mar. 2020, Acesso em: out. 25, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/263