“VOL. XXXI - N. 144 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 31, nº 144, p. 1–539, mar. 2020, Acesso em: ago. 08, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/21