“Lei de abuso de autoridade: elemento subjetivo especial do injusto e controvérsias interpretativas”, Rev-TRF3, vol. 32, nº 148, p. 99–117, mar. 2021, Acesso em: ago. 25, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/209