“Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico: gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020)” (2021) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 32(150), p. 39–51. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/181 (Acesso em: 13 agosto 2026).