“É possível que o Poder Judiciário se imiscua em qualquer seara?” (2022) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 33(153), p. 15–31. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/153 (Acesso em: 6 agosto 2026).