“O crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior (artigo 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86):: análise do tipo penal a partir do bem jurídico tutelado” (2011) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 22(110), p. 41–61. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/653 (Acesso em: 12 agosto 2026).