“A Constituição brasileira e os desafios para o combate à desigualdade de gênero” (2022) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 33(154), p. 15–29. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/144 (Acesso em: 6 agosto 2026).