“A necessária distinção objetiva entre o traficante e o usuário na Lei de Drogas” (2014) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 25(122), p. 67–80. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/526 (Acesso em: 6 agosto 2026).