“A implementação judicial do direito à educação no Brasil: análise sob a perspectiva do STF” (2014) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 25(123), p. 15–27. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/486 (Acesso em: 12 agosto 2026).