“O papel do Poder Judiciário na aplicabilidade dos direitos fundamentais de segunda dimensão” (2016) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 27(129), p. 27–43. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/440 (Acesso em: 13 agosto 2026).