“A dignidade da pessoa humana como fundamento para concessão de medicamentos pelo Supremo Tribunal Federal” (2016) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 27(129), p. 17–26. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/439 (Acesso em: 12 agosto 2026).