“O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF ” (2018) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(137), p. 61–74. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/355 (Acesso em: 6 agosto 2026).