“Plano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbano” (2019) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(142), p. 54–90. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/283 (Acesso em: 13 agosto 2026).