O artigo 273 do Código Penal no âmbito da Justiça Federal: uma reflexão sobre a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal. (2011). Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 22(110), 28-40. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/652