O artigo 273 do Código Penal no âmbito da Justiça Federal: uma reflexão sobre a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal. Rev-TRF3. 2011;22(110):28-40. Acesso em agosto 9, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/652