A atividade de radiodifusão a partir da Emenda Constitucional nº 08/1995: atipicidade das condutas previstas no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. Rev-TRF3. 2015;26(127):81-94. Acesso em agosto 9, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/453