O crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior (artigo 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86):: análise do tipo penal a partir do bem jurídico tutelado. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de diciembre de 2011 [citado 12 de agosto de 2026];22(110):41-6. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/653