O artigo 273 do Código Penal no âmbito da Justiça Federal: uma reflexão sobre a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de diciembre de 2011 [citado 10 de agosto de 2026];22(110):28-40. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/652