[1]
«Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico: gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020)», Rev-TRF3, vol. 32, n.º 150, pp. 39–51, sep. 2021, Accedido: ago. 12, 2026. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/181