«A competência sancionadora das agências reguladoras no Direito brasileiro: breves comentários», Rev-TRF3, vol. 24, n.º 119, pp. 15–32, dic. 2013, Accedido: ago. 12, 2026. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/554