«O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF », Rev-TRF3, vol. 29, n.º 137, pp. 61–74, jun. 2018, Accedido: ago. 06, 2026. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/355