«O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional », Rev-TRF3, vol. 29, n.º 137, pp. 45–60, jun. 2018, Accedido: ago. 12, 2026. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/354