«Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais», Rev-TRF3, vol. 31, n.º 144, pp. 95–106, mar. 2020, Accedido: ago. 12, 2026. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/263