«As medidas cautelares no Processo Penal brasileiro : reforma com a Lei nº 12.403/2011» (2012) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(114), pp. 17–33. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/617 (Accedido: 13 agosto 2026).