«O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional » (2018) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(137), pp. 45–60. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/354 (Accedido: 12 agosto 2026).