«Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais » (2018) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(137), pp. 17–44. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/353 (Accedido: 13 agosto 2026).