«Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais» (2020) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 31(144), pp. 95–106. Disponible en: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/263 (Accedido: 12 agosto 2026).