1.
Instrumentos jurídicos de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico: gestão integrada de acordo com o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020). Rev-TRF3. 2021;32(150):39-51. Accedido agosto 12, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/181