O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional . Rev-TRF3. 2018;29(137):45-60. Accedido agosto 12, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/354