Jurisprudência em destaque

Autores/as

  • Magistrados

Palabras clave:

jurisprudência em destaque, v. 24, n. 115, jul./set. 2012

Resumen

JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE

Tráfico internacional de pessoas. Artigo 231 do Código Penal. Status hierárquico de tratados e convenções que versem sobre direitos humanos. Elemento subjetivo. Dolo. Consentimento e vulnerabilidade das vítimas.
Desembargador Federal Cotrim Guimarães ........................................................................51

COMENTÁRIOS
José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira ..................................................................... 54
Silvio César Arouck Gemaque .........................................................................................57

Referencias

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Publicado

2012-09-10

Número

Sección

Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Cómo citar

Jurisprudência em destaque. (2012). Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(114), 49-62. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/620