Justiça Militar angolana
princípios constitucionais norteadores e desafios na era digital
DOI:
https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v36i161.735Palavras-chave:
Justiça Militar, Direito Militar Digital, Constituição AngolanaResumo
Este artigo tem como objetivo analisar os desafios da Justiça Militar Angolana na era digital, considerando a forma de articulação dos princípios constitucionais que a norteiam desde a Constituição da República de Angola (2010). A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, de caráter descritivo e explicativo, baseada em revisão bibliográfica comparada (com destaque para Angola, Brasil e outros países lusófonos) e em análise documental de legislações e práticas judiciais. Inicialmente, elucida-se o conceito de Direito Penal Militar, permitindo delimitar os subtemas investigados, entre eles a natureza, composição e competências do Tribunal Militar no constitucionalismo angolano e a constitucionalização dos crimes militares. Por fim, a pesquisa correlaciona os fundamentos do Estado de Direito com os desafios da Justiça Militar frente à era digital e à inteligência artificial, evidenciando a necessidade de adaptação da magistratura militar às novas realidades tecnológicas.
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