Regras de transição para aposentadoria
EC nº 103/2019
DOI:
https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v34i158.117Palavras-chave:
Aposentadoria, Emenda Constitucional nº 103/2019, Regras de transição, Renda mensal inicialResumo
O presente artigo tem por objetivo tecer breves considerações sobre as regras de transição para a aposentadoria, decorrentes da reforma previdenciária procedida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Inicialmente, é apresentado um rápido retrospecto histórico sobre os direitos sociais. Na sequência, são abordadas, separadamente, cada uma das regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da mencionada Emenda Constitucional. Por fim, discorre-se acerca do valor da renda mensal inicial dos benefícios concedidos com respaldo nas supra-aludidas regras de transição.
Referências
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