Código Florestal: controle de constitucionalidade, vedação ao retrocesso ambiental e reclamação constitucional. Rev-TRF3 [Internet]. 11 de fevereiro de 2025 [citado 10 de agosto de 2026];35(160):203-22. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/668