VOL. XXI - N. 104 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de dezembro de 2010 [citado 23 de setembro de 2026];21(104):1-718. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/61