O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de dezembro de 2014 [citado 10 de agosto de 2026];25(123):99-125. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/491