VOL. XX - N. 140 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de março de 2019 [citado 9 de agosto de 2026];30(140):1-593. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/25