VOL. XXXI - N. 145 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de junho de 2020 [citado 7 de agosto de 2026];31(145):1-507. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/20