“VOL. XX - N. 97 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 20, no. 97 (outubro 10, 2009): 1–459. Acesso em agosto 8, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/68.