“VOL. XXII - N. 107 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 22, no. 107 (junho 10, 2011): 1–459. Acesso em agosto 11, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/58.