“Lei complementar nº 123/2006: o litisconsórcio passivo dos entes públicos nas demandas envolvendo a Lei do Supersimples”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 23, no. 112 (abril 10, 2012): 14–29. Acesso em agosto 10, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/636.