“O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 25, no. 123 (dezembro 10, 2014): 99–125. Acesso em agosto 8, 2026. https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/491.