“O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vol. 25, nº 123, dezembro de 2014, p. 99-125, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/491.