“Comércio eletrônico: guia do Conselho Nacional de Combate à Pirataria sobre boas práticas e orientações”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vol. 31, nº 146, setembro de 2020, p. 75-87, https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/243.