“VOL. XIX - N. 90 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 19, nº 90, p. 1–879, ago. 2008, Acesso em: ago. 08, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/75