“VOL. XIX - N. 91 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 19, nº 91, p. 1–702, out. 2008, Acesso em: ago. 06, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/74