“VOL. XX - N. 95 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 20, nº 95, p. 1–443, jun. 2009, Acesso em: ago. 12, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/70