“VOL. XX - N. 96 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 20, nº 96, p. 1–585, ago. 2009, Acesso em: ago. 07, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/69