“VOL. XXI - N. 99 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 21, nº 99, p. 1–471, fev. 2010, Acesso em: ago. 10, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/66