“VOL. XXI - N. 102 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 21, nº 102, p. 1–822, ago. 2010, Acesso em: ago. 08, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/63