“VOL. XXII - N. 107 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 22, nº 107, p. 1–459, jun. 2011, Acesso em: ago. 09, 2026. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/58